O esforço para a aplicação da tecnologia da informação e da Internet encontra-se principalmente no seio da administração pública, na qual em todos os níveis e esferas dos poderes executivo, legislativo e judiciário.
Identificamos o foco em disponibilizar uma variedade de serviços aos cidadãos, através da utilização das tecnologias de informação e comunicação (TICs), de forma a garantir uma melhor prestação desses serviços e um melhor aproveitamento dos recursos empregados. Essa atual visão gerencial do governo em relação ao uso dessas tecnologias caracteriza que o chamamos de governo eletrônico.
Dentre as diversas ferramentas compostas pelo governo eletrônico, podemos destacar uso do sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NFE) pelas administrações fazendárias como um importante recurso desse arcabouço.
Esse sistema, conforme apresentado no desenvolvimento dessa pesquisa, consiste num importante instrumento de gestão fiscal, que oferece inúmeras vantagens para as administrações tributárias. Nesse aspecto, nota-se algumas vantagens desse sistema, dentre as quais estão:
a) O aumento na confiabilidade da Nota Fiscal;
b) A melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos;
c) A redução de custos no processo de controle das notas fiscais;
d) A diminuição da sonegação e, consequentemente, o aumento da arrecadação;
Todavia, o sistema eletrônico traz benefícios não só para o governo, como também para a sociedade em geral. Como foi apresentado na parte teórica dessa pesquisa, um dos objetivos principais do governo eletrônico é aumentar a eficiência da relação governo-cidadão.
O sistema eletrônico de nota fiscal veio para revolucionar o gerenciamento do ISSQN e melhorar a relação entre o fisco e os contribuintes. No período anterior a esse sistema, nota-se que o processo de fiscalização era altamente burocrático e ineficiente.
Havia, de um lado, um alto dispêndio de recursos (materiais, intelectuais, pessoas, tempo, transporte, processos etc.). Por outro lado, a soma de todos esses esforços era absorvida por processos bastante morosos, rígidos e ineficazes. Esse tipo de processo é apresentado como uma das características principais da administração burocrática apresentada na pesquisa bibliográfica.
Conforme apresentado, o modelo burocrático de administração pública é passível de críticas. Isso porque, devido à formalidade excessiva, a prestação dos serviços públicos ocorre de maneira morosa.
Nesse aspecto, a administração acaba se prendendo em protocolos e exigências característicos desse modelo, deixando de lado a eficiência administrativa e a atenção às novas demandas sociais.
Além disso, os governos burocratizados prestam pouca atenção aos resultados e, por não os mensurar, dificilmente obtêm sucesso em sua atuação, criando círculos viciosos na sua estrutura.
Em resposta a esse modelo, surge o conceito da Administração Pública Gerencial. Esse novo paradigma de administração pública é caracterizado basicamente pelo uso de técnicas e ferramentas modernas de administração, sendo essas em sua maioria oriundas das empresas de iniciativa privada.
Nesse aspecto, observamos uma maior evidência de utilização dessas técnicas gerenciais na administração pública pelo uso da tecnologia da informação e comunicação (TIC) por parte do governo, como por exemplo, o caso do voto eletrônico no Brasil e as atividades do governo relacionadas à arrecadação de receitas tributárias com o auxílio da Nota Fiscal Eletrônica.
O sistema eletrônico de nota fiscal, enquanto ferramenta operacional, trouxe mais eficiência para o processo de fiscalização, arrecadação e controle do ISSQN, devido ao fato de que todas as atividades que envolvem esse fluxo são executas eletronicamente.
Esse sistema também possibilita uma maior interação entre o contribuinte (cidadão) e o governo. Dessa forma, há mais rapidez e agilidade nesse relacionamento.
De outra forma, enquanto uma ferramenta gerencial, o sistema eletrônico atua dando apoio aos agentes fiscais no processo de tomada de decisão. Como evidenciado, o sistema possibilita aos gestores um melhor planejamento orçamentário em curto prazo, uma vez que há um acompanhamento imediato das receitas a serem auferidas num determinado tempo futuro.
Além disso, esse sistema concede aos auditores maior precisão e segurança no processo de fiscalização, possibilitando mais agilidade e eficiência administrativa.
Como foi exposto, o foco principal desse novo modelo é aumentar a eficiência do Estado, principalmente no que diz respeito à prestação dos serviços públicos.
Neste caso, essa atual visão d em relação ao uso da tecnologia da informação e comunicação para melhorar seus processos gerenciais e sua relação com os contribuintes, caracteriza que o governo eletrônico.
A aplicação eficaz da tecnologia da informação na administração tributária, além de criar condições para oferecer serviços de qualidade, melhora a relação do contribuinte com o Estado e constrói um sentimento de confiança.
Apresentando-se como uma das facetas do governo eletrônico, o sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica trouxe inúmeras vantagens, dentre as quais foram observadas na pesquisa de campo:
a) O aumento da arrecadação;
b) O maior controle e agilidade no processo de fiscalização;
c) O apoio à tomada de decisão;
d) A redução de custos operacionais;
e) A maior interação na relação Município-contribuinte;
f) A rapidez e confiabilidade das informações e;
g) A precisão no processo de fiscalização.
h) Um melhor planejamento orçamentário, em curto prazo.
Embora apresentadas as vantagens, algumas limitações quanto à utilização do sistema eletrônico de notas fiscais também foram identificas na parte prática dessa pesquisa. Dentre elas, questões relacionadas à falta de treinamento e analfabetismo digital por parte dos contribuintes foram apontadas como uma das limitações do sucesso desse sistema.
Dessa forma, a pesquisa deixa espaço para uma investigação voltada a identificar os impactos do sistema eletrônico à vista dos usuários externos, a saber, os contribuintes.
Uma vez que a atenção foi dada exclusivamente aos funcionários da repartição (usuários internos), algumas peculiaridades do sistema em relação ao público externo deixaram de ser identificadas com mais precisão, podendo ser exploradas em outras pesquisas.
Além disso, a pesquisa utilizou apenas da opinião dos auditores fiscais, não incluindo o ponto de vista dos analistas e assistentes administrativos. Assim, a necessidade de analisar o problema a partir da percepção dos diferentes atores (internos e externos) suscita a necessidade de outras investigações.
